CAPÍTULO XIV - Das Disposições Transitórias
Art. 70. A
competência atribuída por esta Lei ao Prefeito do Distrito Federal e ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal será exercida, em relação à Polícia do Distrito Federal, respectivamente, pelo Presidente da República e pelo Chefe de Polícia
do Distrito Federal, até 31 de janeiro de 1966.
competência atribuída por esta Lei ao Prefeito do Distrito Federal e ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal será exercida, em relação à Polícia do Distrito Federal, respectivamente, pelo Presidente da República e pelo Chefe de Polícia
do Distrito Federal, até 31 de janeiro de 1966.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.