CAPÍTULO XIV - Das Disposições Transitórias
Art. 74.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.12.1965
*
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.12.1965
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.