CAPÍTULO XIV - Das Disposições Transitórias
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2021.
Art. 72. O Poder
Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, baixará por
decreto o Regulamento-Geral do Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública,
consolidando as disposições desta Lei com as da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952
, e legislação posterior relativa a pessoal.
Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, baixará por
decreto o Regulamento-Geral do Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública,
consolidando as disposições desta Lei com as da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952
, e legislação posterior relativa a pessoal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0003121-48.2003.4.03.6002TRF3, Juiz Convocado Carlos Francisco, julgado em 26/06/2018
Apelação Civel (ac) 0037115-65.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 02/04/2013
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 2 · STJ 1 · TRF4 1
REsp REsp 1911082STJ, Og Fernandes, julgado em 23/02/2021
Remessa Necessária Cível 5005737-37.2016.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 19/01/2020
1689 0706433-89.2019.8.07.0018TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.