CAPÍTULO XIV - Das Disposições Transitórias
Art. 71.
Ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei, os funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, que se encontrem à disposição de outros órgãos, deverão retornar ao exercício de seus cargos no prazo máximo de trinta
dias, contados da publicação desta Lei.
Ressalvado o disposto no art. 11 desta Lei, os funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, que se encontrem à disposição de outros órgãos, deverão retornar ao exercício de seus cargos no prazo máximo de trinta
dias, contados da publicação desta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.