CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 58. Os
Conselhos de Polícia, levando em conta a repercussão do fato, ou suas circunstâncias,
poderão, por convocação de seu Presidente, apreciar as transgressões disciplinares
passíveis de punição com as penas de repreensão, suspensão até trinta dias e detenção disciplinar até vinte dias.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Conselhos de Polícia, levando em conta a repercussão do fato, ou suas circunstâncias,
poderão, por convocação de seu Presidente, apreciar as transgressões disciplinares
passíveis de punição com as penas de repreensão, suspensão até trinta dias e detenção disciplinar até vinte dias.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.