CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 59. O
funcionário policial será convocado, através do Boletim de Serviço, a
comparecer perante o Conselho para, em dia e hora prèviamente designados e após a
leitura do relatório, apresentar razões de defesa.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
funcionário policial será convocado, através do Boletim de Serviço, a
comparecer perante o Conselho para, em dia e hora prèviamente designados e após a
leitura do relatório, apresentar razões de defesa.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.