CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 60. Após
ouvir as razões do funcionário, o Conselho, pela maioria ou totalidade de seus membros,
concluirá pela procedência ou não da transgressão, deliberará sôbre a penalidade a
ser aplicada e, finalmente, o Presidente proferirá a decisão final.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
ouvir as razões do funcionário, o Conselho, pela maioria ou totalidade de seus membros,
concluirá pela procedência ou não da transgressão, deliberará sôbre a penalidade a
ser aplicada e, finalmente, o Presidente proferirá a decisão final.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.