Art. 57

Art. 57. Na hipótese de autuação em flagrante do funcionário policial como incurso em qualquer dos crimes referidos no artigo 48 e seu item I, a autoridade que presidir o ato encaminhará,
dentro de vinte e quatro horas, à autoridade competente para determinar a instauração
do processo disciplinar, traslado das peças comprovadoras da materialidade do fato e sua autoria.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)