CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2020.
Art. 56. A
publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em Boletim de Serviço,
quando indicar o funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração,
importará na sua notificação para acompanhar o processo em todos os seus trâmites, por
si ou por defensor constituído, se assim o entender.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
publicação da portaria de instauração do processo disciplinar em Boletim de Serviço,
quando indicar o funcionário que praticou a transgressão sujeita a apuração,
importará na sua notificação para acompanhar o processo em todos os seus trâmites, por
si ou por defensor constituído, se assim o entender.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 0053045-82.2016.4.02.5102TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 12/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.