CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2024.
Art. 55.
Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina, seus membros ficarão à disposição do respectivo Conselho de Polícia e dispensados do exercício das atribuições e responsabilidades de seus cargos.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Enquanto integrarem as Comissões Permanentes de Disciplina, seus membros ficarão à disposição do respectivo Conselho de Polícia e dispensados do exercício das atribuições e responsabilidades de seus cargos.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJPI 1 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0023470-83.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/08/2022
Apelação Cível 0806850-49.2016.4.05.8100TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho (convocado), julgado em 30/09/2021
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 0764307-41.2023.8.18.0000TJPI
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 7
AREsp AREsp 2714342STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 26/11/2024
Ms MS 20959STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/08/2024
Ms MS 25126STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.