CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Art. 54. A
autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar:
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar:
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
1689 0051721-77.2014.8.07.0018TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 04/09/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
1689 0051721-77.2014.8.07.0018TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.