CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
28 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 53. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hieràrquicamente superiores, compete ao Diretor-Geral do Departamento
Federal de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública do Distrito
Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo
disciplinar.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Federal de Segurança Pública, ao Secretário de Segurança Pública do Distrito
Federal e aos Delegados Regionais nos Estados, a instauração do processo
disciplinar.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 8 · TJDFT 5 · TRF1 4 · TRF2 3 · TRF5 3 · STJ 2 · TJRN 2 · TRF4 1
Ação Rescisória (Seção) 5002588-86.2026.4.02.0000TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 22/06/2026
1689 0705086-11.2025.8.07.0018TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 25/03/2026
198 0705086-11.2025.8.07.0018TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 26/11/2025
38
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 27 · TJDFT 4 · TRF2 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TST 1 · TRF4 1
Ar AR 7929STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5042212-36.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3224778STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.