CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Art. 52. A
autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão a preceitos
disciplinares é obrigada a providenciar a imediata apuração em processo disciplinar, no qual será assegurada ampla defesa.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão a preceitos
disciplinares é obrigada a providenciar a imediata apuração em processo disciplinar, no qual será assegurada ampla defesa.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 2 · TJDFT 1 · TRF3 1 · TRF5 1
1689 0051721-77.2014.8.07.0018TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 04/09/2025
Agravo de Instrumento 5018923-95.2022.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/10/2022
Apelação Cível 0801657-49.2013.4.05.8200TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 09/06/2015
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJDFT 3 · STJ 2 · TRF2 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Ação Rescisória (Seção) 0000674-48.2021.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 18/10/2023
REsp REsp 1351288STJ, Manoel Erhardt, julgado em 02/08/2022
REsp REsp 1990763STJ, Og Fernandes, julgado em 28/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.