CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2023.
Art. 51. A
suspensão preventiva, que não excederá de noventa dias, será ordenada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso, desde que o afastamento do funcionário policial seja necessário, para que êste não venha a influir na apuração
da transgressão disciplinar.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
suspensão preventiva, que não excederá de noventa dias, será ordenada pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, conforme o caso, desde que o afastamento do funcionário policial seja necessário, para que êste não venha a influir na apuração
da transgressão disciplinar.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0805319-74.2020.4.05.8200TR5, Sergio Murilo Wanderley Queiroga, julgado em 13/09/2023
120 20160020071052MSGTJDFT, Angelo Passareli, julgado em 25/04/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 0002460-33.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 28/01/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.