Art. 50

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.

Art. 50. Para imposição de pena disciplinar são competentes:
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJDFT 2

1689 0051721-77.2014.8.07.0018TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 04/09/2025

198 0051721-77.2014.8.07.0018TJDFT, Fátima Rafael, julgado em 16/11/2023

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 3

198 0704127-84.2018.8.07.0018TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 05/03/2020

1689 0051721-77.2014.8.07.0018TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior

1711 0051721-77.2014.8.07.0018TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.