CAPÍTULO I - Das Disposições Prelimimares
30 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 1º Esta
Lei dispõe sôbre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis
da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial.
Lei dispõe sôbre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis
da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 5 tribunais
TR1 23 · TJDFT 3 · TRF3 2 · TR5 1 · TR3 1
Recurso Inominado Cível 0020337-14.2024.4.05.8400TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 18/12/2025
Pedido de Uniformização de Jurisprudência (incjuris) 0034341-86.2011.4.01.3400TR1, Marcelo Stival, julgado em 24/07/2024
Pedido de Uniformização de Jurisprudência (incjuris) 0033184-44.2012.4.01.3400TR1, Renata Mesquita Ribeiro Quadros, julgado em 22/11/2023
19
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF1 8 · TCESP 4 · TNU 3 · STJ 1 · STF 1 · TJSP 1 · TRF4 1
Complementacao de Proventos - Valor da Pensao 23401/989/24TCESP, julgado em 21/08/2026
Complementacao de Proventos - Valor da Pensao 23392/989/24TCESP, julgado em 14/08/2026
Recurso Extraordinário RE 1529713STF, Luiz Fux, julgado em 01/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.