CAPÍTULO I - Das Disposições Prelimimares
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.
Art. 2º São
policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previsto no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964
,
com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965 .
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial.
policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previsto no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964
,
com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965 .
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 3 · TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0035531-45.2015.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 14/09/2022
460 0726938-73.2020.8.07.0016TJDFT, Arnaldo Corrêa Silva, julgado em 23/06/2021
Apelação Civel (ac) 0041541-71.2016.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), julgado em 16/11/2020
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJDFT 1
REsp REsp 1454344STJ, Afrânio Vilela, julgado em 17/09/2024
REsp REsp 1860371STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/10/2021
AREsp AREsp 1769704STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.