CAPÍTULO I - Das Disposições Prelimimares
Última alteração pela Decreto-Lei 247/1967, de 28 de fevereiro de 1967. 3 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 247/1967 de 28 de fevereiro de 1967
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJSP 1 · TRF4 1 · TRF3 1
Direta de Inconstitucionalidade 2142009-82.2022.8.26.0000TJSP, Matheus Fontes, julgado em 23/11/2022
Apelação/Remessa Necessária 5001201-39.2019.4.04.7206TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 24/06/2020
Agravo de Instrumento 0032060-55.2010.4.03.0000TRF3, Juíza Convocada Renata Lotufo, julgado em 18/01/2011
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 9 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5033473-29.2026.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 18/09/2026
Agravo de Instrumento 5032055-27.2024.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 19/09/2024
Agravo de Instrumento 5039347-34.2022.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 21/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.