CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 48. A pena
de demissão, além dos casos previstos na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
, será
também aplicada quando se caracterizar:
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
de demissão, além dos casos previstos na Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
, será
também aplicada quando se caracterizar:
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 4 · TJDFT 2 · TRF5 2 · TJMT 1 · TRF3 1
Apelação Cível 1023040-53.2021.8.11.0041TJMT, Maria Aparecida Ferreira Fago, julgado em 02/12/2025
Apelação Cível 0802941-55.2019.4.05.8500TRF5, julgado em 28/08/2025
Apelação Cível 0802941-55.2019.4.05.8500TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 24/04/2023
18
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 11 · TJDFT 2 · TRF4 2 · TRF2 2 · TJCE 1
Ms MS 31414STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 5032942-30.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 28/05/2025
Ms MS 30968STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.