CAPÍTULO VI - Da Prisão Especial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.047, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 47. A pena
de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave
ou reincidência.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave
ou reincidência.
(Revogado pela Lei nº
15.047, de 2024)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 3 · STJ 1 · TRF3 1 · TRF4 1 · TRF5 1
Apelação/Remessa Necessária 5036208-90.2017.4.04.7100TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 10/12/2025
Apelação Civel (ac) 0042936-11.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 24/06/2020
Apelação Civel (ac) 0002641-58.2012.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 29/05/2019
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TJDFT 2 · TRF1 2
AREsp AREsp 3201679STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/10/2026
Ms MS 31414STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/08/2026
AREsp AREsp 2958869STJ, Sérgio Kukina, julgado em 24/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.