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Imposto de Renda, alterações de 1990 (Lei 8.134/1990)
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990: altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências
- Art. 1Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou…
- Art. 2Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem…
- Art. 3Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , incidirá sobre os valores…
- Art. 4Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988…
- Art. 5Art. 5° Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do…
- Art. 6Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a…
- Art. 7Art. 7° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores…
- Art. 8Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos…
- Art. 9Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a…
- Art. 10Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os…
- Art. 11Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I -…
- Art. 12Art. 12. Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo…
- Art. 13Art. 13. O saldo do imposto a pagar ou a restituir (art. 11, III) será convertido em quantidade de BTN pelo valor deste no mês de janeiro…
- Art. 14Art. 14. O saldo do imposto (art. 13) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: I - nenhuma…
- Art. 15Art. 15. Para efeito de cálculo do imposto, os valores, em cruzeiros, constantes das tabelas progressivas mensais, serão somados…
- Art. 16Art. 16. O imposto de renda previsto no art. 26 da Lei n° 7.713, de 1988 , incidente sobre o décimo terceiro salário art. 7°, VIII, da…
- Art. 17Art. 17. O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: Vigência encerrada I - antecipação…
- Art. 18Art. 18. É sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber; (Vide Lei nº…
- Art. 19Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte deverão fornecer à pessoa…
- Art. 20Art. 20. Para efeito de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988 …
- Art. 21Art. 21. Para efeito de redução do imposto (art. 11, II) na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, ano-base de…
- Art. 22Art. 22 Os ganhos percebidos pelo contribuinte, no ano-base de 1990, na alienação de bens e direitos e nas operações em bolsas de valores…
- Art. 23Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração…
- Art. 24Art. 24. A partir do exercício financeiro de 1991, não serão admitidas as deduções, para efeito do Imposto de Renda, previstas nas Leis n°s…
- Art. 25Art. 25. A partir de 1° de janeiro de 1991, o rendimento real auferido no resgate de quotas de fundos mútuos de ações ou clubes de…
- Art. 26Art. 26. O disposto no artigo anterior não se aplica: Vigência encerrada I - aos resgates de quotas dos fundos de renda fixa, que continuam…
- Art. 27Art. 27. Na determinação do ganho líquido de operações realizadas no mercado à vista de bolsas de valores é facultado ao contribuinte…
- Art. 28Art. 28. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer critério alternativo para a determinação de valores e custos médios, em relação…
- Art. 29Art. 29. Para efeito de determinação do Imposto de Renda da atividade rural, de que trata a Lei n° 8.023, de 1990 , o contribuinte, pessoa…
- Art. 30Art. 30. O inciso I do art. 22 da Lei n° 7.713, de 1988 , passa a vigorar com a seguinte redação; "I - o ganho de capital decorrente da…
- Art. 31Art. 31. O Poder Executivo promoverá, mediante decreto, a consolidação da legislação relativa ao Imposto de Renda e proventos de qualquer…
- Art. 32Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 33Art. 33. Revogam-se o inciso I e os §§ 1° a 7° do art. 14 , os arts. 23 , 24 , 28 , 29 , 42 e 45 da Lei n° 7.713, de 1988 , o parágrafo…