Art. 29

Art. 29. Para efeito de determinação do Imposto de Renda da atividade rural, de que trata a
Lei n°
8.023, de 1990
, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, poderá, excepcionalmente, no exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, reduzir em até quarenta por cento o
valor da base de cálculo para a cobrança do tributo.
Parágrafo
único. A parcela de redução que exceder a dez por cento do valor da base de cálculo do imposto será adicionada ao resultado da atividade para compor a base de cálculo do imposto, relativa ao ano-base de 1991, exercício financeiro de 1992.