Art. 30. O
inciso I do art. 22 da Lei n° 7.713, de 1988
, passa
a vigorar com a seguinte redação;
"I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos
mil BTN no mês da operação."
inciso I do art. 22 da Lei n° 7.713, de 1988
, passa
a vigorar com a seguinte redação;
"I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos
mil BTN no mês da operação."
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.