Art. 13. O saldo
do imposto a pagar ou a restituir (art. 11, III) será convertido em quantidade de BTN
pelo valor deste no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente.
§ 1° O imposto
de renda relativo à atividade rural será apurado, em quantidade de BTN, segundo o
disposto na Lei n° 8.023, de 1990, e será adicionado ao saldo do imposto de que trata
este artigo.
§ 2°
Resultando fração na apuração da quantidade de BTN, considerar-se-ão as duas
primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.
do imposto a pagar ou a restituir (art. 11, III) será convertido em quantidade de BTN
pelo valor deste no mês de janeiro do exercício financeiro correspondente.
§ 1° O imposto
de renda relativo à atividade rural será apurado, em quantidade de BTN, segundo o
disposto na Lei n° 8.023, de 1990, e será adicionado ao saldo do imposto de que trata
este artigo.
§ 2°
Resultando fração na apuração da quantidade de BTN, considerar-se-ão as duas
primeiras casas decimais, desprezando-se as outras.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.