Art. 14

Art. 14. O saldo
do imposto (art. 13) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas,
observado o seguinte:
I - nenhuma
quota será inferior a trinta e cinco BTN e o imposto de valor inferior a setenta BTN
será pago de uma só vez;
II - a primeira
quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção
dos rendimentos;
III - as quotas
vencerão no dia vinte e cinco de cada mês;
IV - fica
facultado ao contribuinte, após o encerramento do ano-base antecipar o pagamento do imposto ou de quotas.
Parágrafo
único. A quantidade de BTN de que trata este artigo será reconvertida em cruzeiros pelo valor do BTN no mês do pagamento do imposto ou quota.