1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 15. Para efeito de cálculo do imposto, os valores, em cruzeiros, constantes das tabelas
progressivas mensais, serão somados, relativamente ao número de meses do período
abrangido pela tributação, no ano-calendário, nos casos de declaração apresentada:
I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens;
II - por
contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, no exercício em que se retirar em caráter definitivo do território nacional.
progressivas mensais, serão somados, relativamente ao número de meses do período
abrangido pela tributação, no ano-calendário, nos casos de declaração apresentada:
I - em nome do espólio, no exercício em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens;
II - por
contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, no exercício em que se retirar em caráter definitivo do território nacional.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR3 1
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000159-49.2023.4.03.6136TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.