0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2022.
Art. 12. Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o imposto de renda será calculado mediante
aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988
, constantes da tabela anual.
Parágrafo
único. A tabela anual de que trata este artigo corresponderá à soma dos valores, em cruzeiros, constantes das doze tabelas mensais de incidência do imposto de renda na fonte
(Lei n° 7.713, de 1988, art. 25
), que tiveram vigorado
durante o respectivo ano-base.
aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988
, constantes da tabela anual.
Parágrafo
único. A tabela anual de que trata este artigo corresponderá à soma dos valores, em cruzeiros, constantes das doze tabelas mensais de incidência do imposto de renda na fonte
(Lei n° 7.713, de 1988, art. 25
), que tiveram vigorado
durante o respectivo ano-base.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1870690STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 10/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.