Art. 21. Para efeito de redução do imposto (art. 11, II) na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, os valores, correspondentes ao imposto,
pagos pelo contribuinte nos termos dos arts. 8°
e 23 da Lei n° 7.713, de 1988
, serão considerados pelos seus
valores originais, excluída a correção monetária.
pagos pelo contribuinte nos termos dos arts. 8°
e 23 da Lei n° 7.713, de 1988
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.