0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2022.
Art. 22 Os
ganhos percebidos pelo contribuinte, no ano-base de 1990, na alienação de bens e direitos e nas operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, não integrarão a base de cálculo do imposto na declaração do exercício
financeiro de 1991 e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.
Vigência encerrada
§ 1° O
contribuinte que não houver efetuado o pagamento do imposto, relativo aos ganhos a que se
refere este artigo, deverá adicioná-lo ao apurado na declaração.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser calculado segundo as normas da legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador.
ganhos percebidos pelo contribuinte, no ano-base de 1990, na alienação de bens e direitos e nas operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, não integrarão a base de cálculo do imposto na declaração do exercício
financeiro de 1991 e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.
Vigência encerrada
§ 1° O
contribuinte que não houver efetuado o pagamento do imposto, relativo aos ganhos a que se
refere este artigo, deverá adicioná-lo ao apurado na declaração.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser calculado segundo as normas da legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2018997STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.