Art. 23. A falta
ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei,
apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos
previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN.
ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei,
apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos
previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.