Art. 20. Para efeito de justificar acréscimo patrimonial dos contribuintes a que se referem os
arts. 9°
e 10 da Lei n° 7.713, de 1988
, somente será considerado o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o Imposto de Renda, em cada ano-base.
arts. 9°
e 10 da Lei n° 7.713, de 1988
, somente será considerado o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o Imposto de Renda, em cada ano-base.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.