Art. 19

Art. 19. As
pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do Imposto de Renda
na fonte deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o dia 28 de fevereiro,
documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e montante do pagamento, das deduções e do Imposto de Renda retido no ano anterior.
§ 1°
Tratando-se de rendimentos sobre os quais não tenha havido retenção do Imposto de Renda
na Fonte, o comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido, no mesmo prazo, ao beneficiário que o tenha solicitado até o dia 31 de janeiro.
§ 2° As
pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecerem com inexatidão, o documento a que se refere este artigo ficarão
sujeitas ao pagamento de multa de trinta e cinco BTN por documento.
§ 3° A fonte
pagadora que prestar informação falsa sobre pagamento ou imposto retido na fonte será
aplicada multa de cento e cinqüenta por cento sobre o valor que for indevidamente
utilizado como redução do Imposto de Renda devido, independentemente de outras
penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
§ 4° Na mesma
penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo da falsidade.