63 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 9° As
pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se
determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir.
Parágrafo
único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá
ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.
pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se
determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir.
Parágrafo
único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá
ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital.
Decisões que citam este artigo
63
acórdãos de 9 tribunais
CARF 46 · TRF3 5 · TR3 3 · TJDFT 2 · TJGO 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TRF2 1 · TR5 1
Apelação Cível 0013521-10.2015.4.03.6000TRF3, Juíza Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 05/02/2026
Apelação Cível 0010953-88.2023.4.05.8100TRF5, Felipe Mota Pimentel de Oliveira (convocado), julgado em 12/06/2025
Apelação Cível 5005638-19.2021.4.02.5102TRF2, Paulo Leite, julgado em 24/03/2025
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TJDFT 4 · TRF4 1
202 0750608-81.2026.8.07.0000TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5007310-64.2022.4.04.7206TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/08/2026
202 0747394-53.2024.8.07.0000TJDFT, Lucimeire Maria da Silva, julgado em 08/11/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.