155 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 3° O Imposto de Renda na Fonte, de que tratam os
arts. 7°
e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, incidirá
sobre os valores efetivamente pagos no mês.
arts. 7°
e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988
, incidirá
sobre os valores efetivamente pagos no mês.
Decisões que citam este artigo
155
acórdãos de 13 tribunais
TRT12 44 · TRT21 36 · RFB 24 · TRF3 21 · CARF 10 · TR3 7 · TST 5 · TJPR 3 · TJRN 1 · TRF4 1 · TRT5 1 · TRT18 1 e outros
Decisão 0000924-72.2025.8.16.0047TJPR, Austregesilo Trevisan, julgado em 03/08/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 1006/2026RFB, Henrique Pinheiro Torres, julgado em 30/01/2026
Decisão 0000321-96.2025.8.16.0047TJPR, Vanessa Villela de Biassio, julgado em 30/01/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 1
REsp REsp 1929764STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/04/2021
Airr 0019740-50.2002.5.06.0011TST, Fernando Eizo Ono, julgado em 26/08/2008
Rr 0621174-48.2000.5.06.5555TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 20/09/2004
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.