8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.
Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o
imposto de que trata o
art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988:
I - será
calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês;
II - deverá ser
pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção
dos rendimentos.
imposto de que trata o
art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988:
I - será
calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês;
II - deverá ser
pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção
dos rendimentos.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
RFB 7 · TRF1 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4016/2020RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 23/06/2020
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4011/2020RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 26/05/2020
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10002/2020RFB, julgado em 23/04/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2118560STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.