3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2022.
Art. 5° Salvo
disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte
(art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I.
Parágrafo
único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não
poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I).
disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte
(art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I.
Parágrafo
único. Pagamentos não obrigatórios do imposto, efetuados durante o ano-base, não
poderão ser deduzidos do imposto apurado na declaração (art. 11, I).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 0000066-19.1999.4.03.6103TRF3, Juiz Convocado Herbert de Bruyn, julgado em 06/06/2013
Apelação/remessa Necessária 0002943-48.2007.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 08/11/2012
Apelação/remessa Necessária 0003249-90.2002.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 15/03/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1645331STJ, Francisco Falcão, julgado em 20/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.