Art. 6

Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive
os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o
art. 236 da Constituição
, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade:
(Vide Lei nº 8.383, de 1991)
I - a
remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos
trabalhistas e previdenciários;
II - os
emolumentos pagos a terceiros;
III - as
despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
§ 1° O
disposto neste artigo não se aplica:
a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;
(Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
b) a despesas de locomoção e transporte,
salvo no caso de representante comercial autônomo.
(Redação
dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
c) em relação
aos rendimentos a que se referem os
arts. 9°
e 10 da Lei n° 7.713, de 1988.
§ 2° O
contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante
documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a
disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.
§ 3° As
deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva
atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até
dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não
será transposto para o ano seguinte.
§ 4° Sem
prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988
,
e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989,
as deduções de que tratam os incisos I a
III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir
de 1° de janeiro de 1991.