Art. 7

Art. 7° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda,
poderão ser deduzidas:
I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo
artigo;
II - as
contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - as demais
deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo
único. A dedução de que trata o inciso II deste artigo somente será admitida em relação à base de cálculo a ser determinada a partir de janeiro de 1991.