1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2010.
Art. 17. O
imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será
considerado:
Vigência encerrada
I -
antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica
tributada com base no lucro real;
II - devido
exclusivamente na fonte, nos demais casos.
Parágrafo
único. Aplica-se aos juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob a forma
exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso, o mesmo regime de tributação, pelo Imposto de Renda, dos depósitos de poupança.
imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será
considerado:
Vigência encerrada
I -
antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica
tributada com base no lucro real;
II - devido
exclusivamente na fonte, nos demais casos.
Parágrafo
único. Aplica-se aos juros produzidos pelas letras hipotecárias emitidas sob a forma
exclusivamente escritural ou nominativa não transferível por endosso, o mesmo regime de tributação, pelo Imposto de Renda, dos depósitos de poupança.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0681739-72.1991.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 02/09/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.