29 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 1° A
partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por
pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.
partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por
pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 7 tribunais
CARF 16 · RFB 5 · TRF3 2 · TRF5 2 · TR3 2 · TJCE 1 · TRF2 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 113/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 21/07/2026
Apelação Criminal 0126426-85.2018.8.06.0001TJCE, Sérgio Luiz Arruda Parente, julgado em 03/09/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF03 nº 3010/2025RFB, Mauro Sérgio Guimarães Machado, julgado em 13/03/2025
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 2
REsp REsp 2204944STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 28/08/2025
AREsp AREsp 1725635STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 30/05/2023
Agravo de Instrumento 5002545-57.2023.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 16/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.