Código
CTB
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITOSeção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 7-AArt. 7o -A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no…
- Art. 8Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos…
- Art. 9Coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito
- Art. 10Composição do Contran
- Art. 10-AParticipação de representantes setoriais
- Art. 11Art. 11. (VETADO)
- Art. 12Competências do CONTRAN
- Art. 13Câmaras Temáticas do CONTRAN
- Art. 14Competências dos Conselhos de Trânsito
- Art. 15Nomeação e mandato dos membros
- Art. 16Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Art. 17Competências das JARI
- Art. 18Art. 18. (VETADO)
- Art. 19Competências do órgão máximo de trânsito
- Art. 20Competências da Polícia Rodoviária Federal
- Art. 21Competências dos órgãos executivos rodoviários
- Art. 22Competências dos órgãos executivos estaduais
- Art. 23Fiscalização de trânsito por Polícia Militar
- Art. 24Competências do órgão municipal de trânsito
- Art. 24-AFiscalização concorrente de trânsito
- Art. 25Convênio para delegação de atividades
- Art. 25-AFiscalização de trânsito no Congresso
CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
- Art. 26Deveres dos usuários das vias
- Art. 27Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de…
- Art. 28Domínio e atenção na condução
- Art. 29Regras gerais de circulação
- Art. 30Conduta ao ser ultrapassado
- Art. 31Ultrapassagem de coletivo parado
- Art. 32Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives…
- Art. 33Ultrapassagem em interseção
- Art. 34Segurança na execução de manobras
- Art. 35Sinalização de deslocamento lateral
- Art. 36Preferência em ingresso de via
- Art. 37Conversão à esquerda em vias com acostamento
- Art. 38Mudança de direção
- Art. 39Operação de retorno em vias urbanas
- Art. 40Uso obrigatório de luzes
- Art. 41Uso da buzina
- Art. 42Frenagem brusca por segurança
- Art. 43Regulação da velocidade pelo condutor
- Art. 44Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em…
- Art. 44-AConversão à direita no semáforo
- Art. 45Obstrução de cruzamento
- Art. 46Sinalização de emergência de veículo
- Art. 47Parada para embarque e desembarque
- Art. 48Posicionamento do veículo em parada e estacionamento
- Art. 49Abertura de portas e desembarque
- Art. 50Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito…
- Art. 51Sinalização em vias de condomínio
- Art. 52Art. 52. Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que…
- Art. 53Circulação de animais nas vias
- Art. 54Condução de motocicleta e equipamentos obrigatórios
- Art. 55Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados: I - utilizando capacete de segurança; II -…
- Art. 56Art. 56. (VETADO)
- Art. 56-AArt. 56-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
- Art. 57Circulação de ciclomotores
- Art. 58Circulação de bicicletas em vias
- Art. 59Circulação de bicicletas nos passeios
- Art. 60Classificação das vias públicas
- Art. 61Limites gerais de velocidade
- Art. 62Velocidade mínima permitida
- Art. 63Art. 63. (VETADO)
- Art. 64Transporte de crianças em veículos
- Art. 65Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 66Art. 66. (VETADO)
- Art. 67Provas desportivas em via pública
CAPÍTULO III-A
CAPÍTULO IV - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
CAPÍTULO V - DO CIDADÃO
CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
- Art. 74Educação para o trânsito
- Art. 75Campanhas educativas de trânsito
- Art. 76Educação para o trânsito
- Art. 77Campanha de primeiros socorros
- Art. 77-AArt. 77-A. São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a…
- Art. 77-BMensagem educativa em publicidade automotiva
- Art. 77-CPublicidade em outdoor à margem de rodovia
- Art. 77-DConteúdo e padrão das mensagens educativas
- Art. 77-ESanções por publicidade irregular
- Art. 77-FArt. 77-F. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)
- Art. 78Programas de prevenção de sinistros
- Art. 79Convênio com órgãos de educação
CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
- Art. 80Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a…
- Art. 81Art. 81. Nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar…
- Art. 82Publicidade em sinalização de trânsito
- Art. 83Publicidade ao longo das vias
- Art. 84Art. 84. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer…
- Art. 85Sinalização de travessia de pedestres
- Art. 86Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e…
- Art. 86-AArt. 86-A. As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei deverão ser sinalizadas com as…
- Art. 87Classificação dos sinais de trânsito
- Art. 88Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de…
- Art. 89Prevalência da sinalização de trânsito
- Art. 90Responsabilidade pela sinalização
CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
- Art. 91Art. 91. O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das…
- Art. 92Art. 92. (VETADO)
- Art. 93Art. 93. Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do…
- Art. 94Obstáculo à circulação e sinalização
- Art. 95Obras e eventos em vias públicas
CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção I - Disposições Gerais
- Art. 96Classificação dos veículos
- Art. 97Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e…
- Art. 98Modificação de características do veículo
- Art. 99Limites de peso e dimensões
- Art. 100Limite de peso e lotação de veículos
- Art. 101Autorização especial de trânsito
- Art. 102Proteção de carga em trânsito
CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
- Art. 103Requisitos de segurança veicular
- Art. 104Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106Certificado de segurança veicular
- Art. 107Art. 107. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências…
- Art. 108Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 109Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 110Art. 110. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias…
- Art. 111Art. 111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo: I - (VETADO) II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em…
- Art. 112 (revogado)
- Art. 113Art. 113. Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente…
CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção III - Da Identificação do Veículo
CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL
CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
- Art. 120Art. 120. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado…
- Art. 121Certificado de Registro de Veículo
- Art. 122Documentação para registro de veículo
- Art. 123Expedição de novo registro de veículo
- Art. 124Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I - Certificado de Registro…
- Art. 125Informações obrigatórias ao RENAVAM
- Art. 126Baixa de registro de veículo
- Art. 127Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM. Parágrafo…
- Art. 128Expedição de registro com débitos
- Art. 129Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação…
- Art. 129-AArt. 129-A. O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar…
- Art. 129-BArt. 129-B. O registro de contratos de garantias de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, arrendamento mercantil…
CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO
CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
CAPÍTULO XIII-A
CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
- Art. 140Requisitos para habilitação de condutor
- Art. 141Art. 141. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e à autorização para conduzir…
- Art. 142Reconhecimento de habilitação estrangeira
- Art. 143Categorias de habilitação
- Art. 144Habilitação para condução de tratores
- Art. 145Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 145-ATreinamento para condutor de ambulância
- Art. 146Exames para mudança de categoria
- Art. 147Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-AAcessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 148Exames e formação de condutores
- Art. 148-AExame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149Art. 149. (VETADO)
- Art. 150Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros…
- Art. 151 (revogado)
- Art. 152Comissão de exame de direção
- Art. 153Responsabilidade de instrutores e examinadores
- Art. 154Veículo de aprendizagem
- Art. 155Formação de condutor automotor
- Art. 156Art. 156. O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de…
- Art. 157Art. 157. (VETADO)
- Art. 158Regras para aprendizagem de direção
- Art. 159Carteira Nacional de Habilitação
- Art. 160Exames de reabilitação do condutor
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
- Art. 161Infração por inobservância de normas
- Art. 162Direção sem habilitação ou com habilitação suspensa
- Art. 163Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior: Infração - as mesmas previstas no artigo…
- Art. 164Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via…
- Art. 165Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei…
- Art. 165-ARecusa a teste de alcoolemia
- Art. 165-BArt. 165-B. Dirigir veículo sem realizar o exame toxicológico previsto no art. 148-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de…
- Art. 165-CArt. 165-C. Dirigir veículo tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico previsto no caput do art. 148-A deste Código: (Incluído…
- Art. 165-DArt. 165-D. Deixar de realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do…
- Art. 166Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em…
- Art. 167Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 168Transporte irregular de crianças
- Art. 169Direção sem atenção ou cuidado
- Art. 170Ameaça a pedestres e veículos
- Art. 171Arremesso de água ou detritos
- Art. 172Arremesso de objetos na via
- Art. 173Disputa de corrida em via pública
- Art. 174Competição não autorizada em via
- Art. 175Exibição de manobra perigosa
- Art. 176Art. 176. Deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) I - de prestar ou providenciar…
- Art. 177Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de sinistro de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: (Redação…
- Art. 178Remoção de veículo após sinistro
- Art. 179Reparo de veículo em via pública
- Art. 180Imobilização por falta de combustível
- Art. 181Art. 181. Estacionar o veículo: I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal: Infração - média…
- Art. 182Parada irregular de veículo
- Art. 183Parada sobre faixa de pedestres
- Art. 184Circulação indevida em faixa exclusiva
- Art. 185Art. 185. Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo: I - na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação…
- Art. 186Trânsito pela contramão
- Art. 187Trânsito em local ou horário proibido
- Art. 188Trânsito paralelo com obstrução
- Art. 189Preferência a veículos em urgência
- Art. 190Seguimento de veículo em urgência
- Art. 191Força de passagem em ultrapassagem
- Art. 192Distância de segurança entre veículos
- Art. 193Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros…
- Art. 194Art. 194. Transitar em marcha à ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança: Infração…
- Art. 195Desobediência à autoridade de trânsito
- Art. 196Sinalização de manobras do veículo
- Art. 197Deslocamento prévio para manobra
- Art. 198Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado: Infração - média; Penalidade - multa.
- Art. 199Ultrapassagem pela direita
- Art. 200Ultrapassagem pela direita de coletivo parado
- Art. 201Distância lateral ao ultrapassar bicicleta
- Art. 202Ultrapassagem proibida
- Art. 203Ultrapassagem proibida pela contramão
- Art. 204Parada no acostamento para conversão
- Art. 205Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 206Operação de retorno proibida
- Art. 207Conversão em local proibido
- Art. 208Avanço de sinal vermelho
- Art. 209Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas…
- Art. 209-AEvasão de pedágio
- Art. 210Transposição de bloqueio policial
- Art. 211Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 212Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 213Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 214Preferência de passagem a pedestre
- Art. 215Art. 215. Deixar de dar preferência de passagem: I - em interseção não sinalizada: a) a veículo que estiver circulando por rodovia ou…
- Art. 216Art. 216. Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de…
- Art. 217Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos: Infração -…
- Art. 218Excesso de velocidade
- Art. 219Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o…
- Art. 220Redução de velocidade obrigatória
- Art. 221Placas de identificação irregulares
- Art. 222Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situações de atendimento de emergência, o sistema de iluminação intermitente dos veículos de…
- Art. 223Farol desregulado ou luz alta
- Art. 224Uso de farol alto em via iluminada
- Art. 225Sinalização de emergência na via
- Art. 226Retirada de sinalização temporária
- Art. 227Uso irregular de buzina
- Art. 228Som automotivo irregular
- Art. 229Uso indevido de alarme e ruído
- Art. 230Art. 230. Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do…
- Art. 231Art. 231. Transitar com o veículo: I - danificando a via, suas instalações e equipamentos; II - derramando, lançando ou arrastando sobre a…
- Art. 232Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 233Registro de veículo fora do prazo
- Art. 233-AArt. 233-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
- Art. 234Falsificação de documento de trânsito
- Art. 235Transporte irregular em parte externa
- Art. 236Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência: Infração - média; Penalidade - multa.
- Art. 237Identificação e especificações do veículo
- Art. 238Recusa de entrega de documentos
- Art. 239Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 241Atualização cadastral obrigatória
- Art. 242Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-AArt. 242-A. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
- Art. 243Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de…
- Art. 244Condução irregular de motocicleta
- Art. 245Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre…
- Art. 247Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração…
- Art. 248Carga excedente em veículo de passageiros
- Art. 249Art. 249. Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de…
- Art. 250Uso obrigatório de luz baixa
- Art. 251Uso indevido das luzes do veículo
- Art. 252Condução irregular de veículo
- Art. 253Bloqueio de via com veículo
- Art. 253-AInterrupção deliberada da circulação
- Art. 254Proibições ao pedestre
- Art. 255Circulação irregular de bicicleta
CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES
- Art. 256Penalidades por infração de trânsito
- Art. 257Responsabilidade por infração de trânsito
- Art. 258Classificação das multas por gravidade
- Art. 259Pontuação por infração de trânsito
- Art. 260Imposição e arrecadação de multas
- Art. 261Suspensão do direito de dirigir
- Art. 262 (revogado)
- Art. 263Cassação da habilitação
- Art. 264Art. 264. (VETADO)
- Art. 265Processo administrativo de suspensão e cassação
- Art. 266Concurso de infrações de trânsito
- Art. 267Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com…
- Art. 268Curso de reciclagem para infrator
- Art. 268-ARegistro Nacional Positivo de Condutores
CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
- Art. 269Medidas administrativas de trânsito
- Art. 270Retenção e liberação de veículo
- Art. 271Remoção e restituição de veículo
- Art. 272Recolhimento da habilitação por suspeita
- Art. 273Recolhimento do Certificado de Registro
- Art. 274Recolhimento do licenciamento anual
- Art. 275Transbordo de carga com excesso de peso
- Art. 276Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no…
- Art. 277Verificação de alcoolemia e substâncias
- Art. 278Evasão de fiscalização de pesagem
- Art. 278-AArt. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 …
- Art. 279Art. 279. Em caso de sinistro com vítima envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito…
- Art. 279-ARemoção de veículo abandonado ou sinistrado
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção I - Da Autuação
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades
- Art. 281Julgamento do auto de infração
- Art. 281-APrazo para defesa prévia
- Art. 282Notificação da penalidade de trânsito
- Art. 282-ANotificação eletrônica de infração
- Art. 283Art. 283. (VETADO)
- Art. 284Pagamento antecipado de multa
- Art. 285Recurso contra penalidade de trânsito
- Art. 286Recurso contra imposição de multa
- Art. 287Recurso em localidade diversa
- Art. 288Recurso contra decisão da JARI
- Art. 289Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento…
- Art. 289-APrescrição por atraso no julgamento
- Art. 290Encerramento da instância administrativa
- Art. 290-ASuspensão de prazos processuais
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
- Art. 291Aplicação das normas penais e processuais
- Art. 292Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 293Suspensão ou proibição de habilitação
- Art. 294Suspensão cautelar da habilitação
- Art. 295Art. 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela…
- Art. 296Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 297Multa reparatória
- Art. 298Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 299Art. 299. (VETADO)
- Art. 300Art. 300. (VETADO)
- Art. 301Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se…
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção II - Dos Crimes em Espécie
- Art. 302Homicídio culposo na direção
- Art. 303Lesão corporal culposa na direção
- Art. 304Omissão de socorro em acidente
- Art. 305Fuga do local do sinistro
- Art. 306Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa…
- Art. 307Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento…
- Art. 308Corrida não autorizada em via pública
- Art. 309Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de…
- Art. 310Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de…
- Art. 310-AArt. 310-A. ( VETADO ) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
- Art. 311Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de…
- Art. 312Inovação fraudulenta em sinistro com vítima
- Art. 312-APrestação de serviço à comunidade
- Art. 312-BVedação de substituição da pena
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 313Nomeação dos membros do CONTRAN
- Art. 314Expedição e revisão de resoluções
- Art. 315Currículo de educação para o trânsito
- Art. 316Art. 316. O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias…
- Art. 317Art. 317. Os órgãos e entidades de trânsito concederão prazo de até um ano para a adaptação dos veículos de condução de escolares e de…
- Art. 318Art. 318. (VETADO)
- Art. 319Art. 319. Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional…
- Art. 319-ACorreção monetária das multas
- Art. 320Destinação da receita de multas
- Art. 320-AIntegração para fiscalização de trânsito
- Art. 321Art. 321. (VETADO)
- Art. 322Art. 322. (VETADO)
- Art. 323Metodologia de aferição de peso
- Art. 324Art. 324. (VETADO)
- Art. 325Conservação de documentos de trânsito
- Art. 326Semana Nacional de Trânsito
- Art. 326-AMetas de redução de mortes no trânsito
- Art. 326-BSemana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
- Art. 326-CArt. 326-C. Fica reconhecido o terceiro domingo do mês de novembro de cada ano como o Dia Mundial em Memória das Vítimas do Trânsito.…
- Art. 327Art. 327. A partir da publicação deste Código, somente poderão ser fabricados e licenciados veículos que obedeçam aos limites de peso e…
- Art. 328Leilão de veículo apreendido
- Art. 329Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente…
- Art. 330Registro de movimentação de veículos
- Art. 331Julgamento provisório de recursos administrativos
- Art. 332Art. 332. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito proporcionarão aos membros do CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, em…
- Art. 333Adequação dos órgãos de trânsito
- Art. 334Homologação de ondulações transversais
- Art. 335Art. 335. (VETADO)
- Art. 336Aplicação provisória de sinais de trânsito
- Art. 337Suporte aos conselhos de trânsito
- Art. 338Manual obrigatório para veículos novos
- Art. 338-ACompetências transitórias dos órgãos de trânsito
- Art. 339Art. 339. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 264.954,00 (duzentos e sessenta e quatro mil…
- Art. 340Art. 340. Este Código entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
- Art. 341Art. 341. Ficam revogadas as Leis nºs 5.108, de 21 de setembro de 1966 , 5.693, de 16 de agosto de 1971 , 5.820, de 10 de novembro de 1972…