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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 78 Programas de prevenção de sinistros
Última alteração pela Lei Complementar 207/2024, de 16 de maio de 2024. 10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por
intermédio do Contran, desenvolverão e implementarão programas
destinados à prevenção de sinistros.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. Será repassado, mensalmente, ao Coordenador do Sistema
Nacional de Trânsito, para aplicação nos programas de que trata o
caput
deste artigo e na divulgação do SPVAT, o montante equivalente
a até 5% (cinco por cento) do total dos valores arrecadados destinados à Seguridade Social dos prêmios do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
intermédio do Contran, desenvolverão e implementarão programas
destinados à prevenção de sinistros.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. Será repassado, mensalmente, ao Coordenador do Sistema
Nacional de Trânsito, para aplicação nos programas de que trata o
caput
deste artigo e na divulgação do SPVAT, o montante equivalente
a até 5% (cinco por cento) do total dos valores arrecadados destinados à Seguridade Social dos prêmios do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
(Redação dada pela Lei
Complementar nº 207, de 2024)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
- Redação dada pela Lei Complementar 207/2024 de 16 de maio de 2024
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 8 tribunais
STF 2 · TJPR 2 · STJ 1 · TJPE 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF5 1 · TRF3 1
Recurso em Sentido Estrito 0012654-35.2024.8.19.0014TJRJ, Mônica Tolledo de Oliveira, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5000858-32.2023.8.13.0444TJMG, Des.(a) Sandra Fonseca, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 0000959-82.2025.8.17.2220TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 17/08/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · STF 2
Habeas Corpus HC 263207STF, Cristiano Zanin, julgado em 10/10/2025
AREsp AREsp 2895628STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 06/05/2025
REsp REsp 1453563STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.