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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 79 Convênio com órgãos de educação
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 79. Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os
órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.
órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5013983-94.2022.4.04.7102TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 27/08/2025
APn AP 447STF, Ayres Britto, julgado em 18/02/2009
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · STJ 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1465104STF, Gilmar Mendes, julgado em 17/06/2024
REsp REsp 1903894STJ, Regina Helena Costa, julgado em 01/06/2021
Recurso Extraordinário RE 1142283STF, Luiz Fux, julgado em 05/02/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 77-A
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- Art. 76 Educação para o trânsito
- Art. 75 Campanhas educativas de trânsito
- Art. 74 Educação para o trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.