- Início
- Legislação
- CTB
- Art. 77
CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 77 Campanha de primeiros socorros
Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer
campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema
Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.
campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito.
(Redação dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema
Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJDFT 3 · TJGO 3 · STF 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPB 1
460 0737797-41.2026.8.07.0016TJDFT, Marilza Neves Gebrim, julgado em 05/08/2026
Decisão 0020315-06.2025.8.16.0017TJPR, Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 25/10/2025
Apelação 5003143-27.2024.8.21.0157TJRS, Paulo Augusto Oliveira Irion, julgado em 27/08/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1204821STF, Marco Aurélio, julgado em 20/05/2019
Recurso Extraordinário RE 1142283STF, Luiz Fux, julgado em 05/02/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 77-A
- Art. 77-B Mensagem educativa em publicidade automotiva
- Art. 77-C Publicidade em outdoor à margem de rodovia
- Art. 77-D Conteúdo e padrão das mensagens educativas
- Art. 77-E Sanções por publicidade irregular
- Art. 77-F
- Art. 76 Educação para o trânsito
- Art. 78 Programas de prevenção de sinistros
- Art. 75 Campanhas educativas de trânsito
- Art. 79 Convênio com órgãos de educação
- Art. 74 Educação para o trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.