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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 75 Campanhas educativas de trânsito
9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema
Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares,
feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
§ 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras
campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.
§ 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a
difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Nacional de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares,
feriados prolongados e à Semana Nacional de Trânsito.
§ 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras
campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.
§ 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo poder público são obrigados a
difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 6 · STF 3
Apelação Cível 1001349-95.2019.8.26.0053TJSP, Marrey Uint, julgado em 26/08/2020
Apelação Cível 1021020-07.2019.8.26.0053TJSP, Marrey Uint, julgado em 22/06/2020
Apelação Cível 1002519-26.2016.8.26.0565TJSP, Marrey Uint, julgado em 08/10/2019
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJCE 1
AREsp AREsp 3242028STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/05/2026
AREsp AREsp 3171447STJ, Gurgel de Faria, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 0186909-18.2017.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/08/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 77-C Publicidade em outdoor à margem de rodovia
- Art. 77-D Conteúdo e padrão das mensagens educativas
- Art. 77-E Sanções por publicidade irregular
- Art. 77-F
- Art. 78 Programas de prevenção de sinistros
- Art. 79 Convênio com órgãos de educação
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.