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- Art. 77-C
CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 77-C Publicidade em outdoor à margem de rodovia
Última alteração pela Lei 12.006/2009, de 29 de julho de 2009.
Art. 77-C.
Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor
instalado à margem
de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista
no art. 77-B estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante,
inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral.
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor
instalado à margem
de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista
no art. 77-B estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante,
inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral.
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.006/2009 de 29 de julho de 2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.