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- Art. 77-E
CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 77-E Sanções por publicidade irregular
Última alteração pela Lei 13.281/2016, de 4 de maio de 2016. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2018.
Art. 77-E.
A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções:
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
I –
advertência por escrito;
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
II –
suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra
propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias;
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco
reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 1o
As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o
regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
§ 2o
Sem prejuízo do disposto no caput
deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas
nos arts. 77-A a 77-D.
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções:
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
I –
advertência por escrito;
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
II –
suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra
propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias;
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco
reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência.
(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)
(Vigência)
§ 1o
As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o
regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
§ 2o
Sem prejuízo do disposto no caput
deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas
nos arts. 77-A a 77-D.
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.006/2009 de 29 de julho de 2009
- Redação dada pela Lei 13.281/2016 de 4 de maio de 2016
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 4613STF, Dias Toffoli, julgado em 20/09/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 76 Educação para o trânsito
- Art. 79 Convênio com órgãos de educação
- Art. 75 Campanhas educativas de trânsito
- Art. 74 Educação para o trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.