Art. 77-B Mensagem educativa em publicidade automotiva

Art. 77-B.
Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim,
incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente
veiculada.
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
§ 1o
Para os efeitos dos arts. 77-A a 77-E, consideram-se produtos oriundos da indústria automobilística ou afins:
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
I – os
veículos rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga;
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
II – os
componentes, as peças e os acessórios utilizados nos veículos mencionados no inciso I.
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
§ 2o
O disposto no caput
deste artigo aplica-se à propaganda de natureza
comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das seguintes modalidades:
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
I – rádio;
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
II –
televisão;
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
III –
jornal;
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
IV –
revista;
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
V –
outdoor
.
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)
§ 3o
Para efeito do disposto no § 2o
, equiparam-se ao fabricante o
montador, o encarroçador, o importador e o revendedor autorizado dos veículos e demais produtos discriminados no § 1o
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 12.006, de 2009)