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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 74 Educação para o trânsito
53 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário
para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade
componente do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade
componente do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de 9 tribunais
TJTO 41 · TRT1 3 · STJ 2 · TJRJ 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPA 1 · TJMA 1
Decisão 0809784-81.2019.8.14.0051TJPA, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 0017343-12.2023.8.27.2706TJTO, Nelson Coelho Filho, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0009461-32.2025.8.27.2737TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 07/10/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Feito não especificado 9045014-83.2002.8.26.0000TJSP, Júlio Cesar Viseu Júnior, julgado em 07/10/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.