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CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 77-A
Última alteração pela Lei 12.006/2009, de 29 de julho de 2009. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2018.
Art. 77-A.
São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter
suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
(Incluído pela Lei nº
12.006, de 2009)
São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter
suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
(Incluído pela Lei nº
12.006, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.006/2009 de 29 de julho de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 4613STF, Dias Toffoli, julgado em 20/09/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 77-E Sanções por publicidade irregular
- Art. 77-F
- Art. 78 Programas de prevenção de sinistros
- Art. 76 Educação para o trânsito
- Art. 79 Convênio com órgãos de educação
- Art. 75 Campanhas educativas de trânsito
- Art. 74 Educação para o trânsito
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.